POLÍTICA
TRE-SC rejeita liminar e mantém propaganda que relembra prisão de João Rodrigues
Decisão destaca que reconhecimento da prescrição não transforma em falso o fato histórico da prisão
A Justiça Eleitoral negou, neste domingo (27), o pedido liminar apresentado pela coligação de João Rodrigues para retirar do ar uma propaganda que relembra sua prisão ocorrida em 2018.
A decisão foi proferida pelo desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). O relator não identificou elementos que justificassem a suspensão imediata do comercial veiculado pela campanha de Jorginho Mello.
Na decisão, o desembargador destacou que o reconhecimento posterior da prescrição não transforma em falso o fato histórico da prisão ocorrida em 2018.
“O reconhecimento judicial da prescrição e a consequente extinção da punibilidade não têm o condão de tornar inverídico o fato histórico da prisão ocorrida em 2018, tampouco de apagar sua existência”, afirmou.
Condenação e prisão em 2018
João Rodrigues foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude à licitação.
Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação e determinou o início do cumprimento da pena.
Meses depois, em agosto de 2018, uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos da condenação diante da possibilidade de prescrição.
Reconhecimento da prescrição
Em dezembro de 2020, a Sexta Turma do STJ reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade.
Conforme o conteúdo apresentado na decisão, João Rodrigues não foi absolvido nesse processo. A punibilidade foi extinta porque transcorreu o prazo legal para que o Estado pudesse aplicar a punição.
Com a decisão do TRE-SC, o pedido liminar da coligação para retirar a propaganda do ar foi rejeitado, mantendo-se, neste momento, a veiculação do comercial questionado.