INDAIAL

Parecer jurídico recomenda que denúncia contra vereador Diogo de Pinho seja levada ao Plenário da Câmara de Indaial

Documento considera que denúncia apresentada por eleitor deve seguir o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 e recomenda leitura na primeira sessão após o protocolo

Parecer jurídico recomenda que denúncia contra vereador Diogo de Pinho seja levada ao Plenário da Câmara de Indaial
Foto: Câmara de Vereadores de Indaial
Publicado em

A Câmara Municipal de Indaial recebeu parecer jurídico sobre a denúncia apresentada pelo eleitor Harold Voigt contra o vereador Diogo de Pinho, com pedido de cassação do mandato.

O documento foi elaborado pela Consultoria Jurídica da Câmara e assinado pelo advogado Luiz Fernando Surdi em 17 de setembro de 2026. A manifestação conclui que a denúncia atende aos requisitos formais e recomenda que ela seja lida na primeira sessão realizada após o protocolo e submetida à análise do Plenário.

O parecer destaca que a análise jurídica realizada neste momento ficou limitada aos aspectos procedimentais e de competência. O documento não analisa o mérito das acusações, que, caso o processo avance, deverá ser apreciado pela Comissão Processante e posteriormente pelo Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Denúncia apresenta três núcleos de fatos

A denúncia foi protocolada em 10 de setembro de 2026 e apresenta três núcleos de fatos relacionados ao vereador.

O primeiro envolve uma suposta oferta, realizada por meio do WhatsApp em fevereiro deste ano, de uma Função Gratificada ao servidor efetivo Roger Michel Knipers, no valor indicado de R$ 5.900 mensais. Segundo a denúncia, a oferta teria sido condicionada à desfiliação partidária do servidor.

A peça cita, nesse ponto, uma Ata Notarial lavrada em 18 de fevereiro de 2026 pelo 1º Tabelionato de Notas de Indaial.

O segundo núcleo de fatos está relacionado a um vídeo divulgado em 30 de agosto de 2026. Conforme relatado no parecer, a denúncia afirma que o vereador teria reconhecido as mensagens e classificado a conversa como informal.

O terceiro ponto envolve a alegada recusa de assinatura do Ato da Mesa Diretora nº 8/2026, relacionado ao adicional por tempo de serviço do servidor. A denúncia também faz referência a uma manifestação do presidente da Câmara durante a sessão ordinária de 3 de setembro.

Enquadramento apresentado na denúncia

Os fatos foram enquadrados pelo denunciante nos incisos I e III do artigo 7º do Decreto-Lei nº 201/1967.

O inciso I trata da utilização do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa. Já o inciso III trata de procedimento incompatível com a dignidade da Câmara ou falta de decoro na conduta pública.

A denúncia solicita, entre outras medidas, o recebimento pelo Plenário, a constituição de Comissão Processante, a notificação do vereador, a produção das provas indicadas, apresentação de razões finais e julgamento.

Requisitos formais foram considerados atendidos

O parecer jurídico analisou os requisitos necessários para o recebimento da denúncia e concluiu que eles foram atendidos.

Entre os pontos verificados estão a apresentação por escrito, assinatura digital, representação por advogado, condição de eleitor do denunciante, identificação das partes, exposição dos fatos e indicação das provas.

Também foram apresentados documentos e mídias para instrução do caso, incluindo a Ata Notarial, documentos relacionados ao servidor, o Ato da Mesa Diretora nº 8/2026 e dois vídeos.

O parecer recomenda ainda que os arquivos de vídeo sejam preservados de maneira documentada, garantindo a integridade do conteúdo e o acesso da defesa.

Rito do Decreto-Lei nº 201/1967

Um dos principais pontos analisados pela Consultoria Jurídica foi a definição do procedimento a ser adotado.

O parecer entende que eventual processo de cassação deverá seguir o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/1967, com fundamento na Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 103 do Regimento Interno da Câmara de Indaial.

Com isso, o procedimento específico de perda de mandato previsto na Resolução nº 5/2021 não deverá ser utilizado para a cassação. Segundo o parecer, essa resolução permanece aplicável às penalidades de natureza interna previstas no Código de Ética.

O que acontece se a denúncia for recebida

Caso o Plenário receba a denúncia, deverá ser sorteada, na mesma sessão, uma Comissão Processante formada por três vereadores entre os desimpedidos, excluído o denunciado.

Na sequência, o vereador deverá ser notificado para apresentar defesa prévia em dez dias, podendo indicar provas e até dez testemunhas.

Depois dessa etapa, a Comissão Processante deverá analisar o caso, podendo determinar a continuidade da instrução, com depoimento do denunciado e oitiva das testemunhas indicadas.

O procedimento prevê ainda razões finais, parecer da Comissão e posterior sessão de julgamento.

Eventual cassação dependeria de nove votos

O parecer estabelece que, em eventual julgamento, deverão ocorrer votações nominais separadas para cada uma das duas infrações apontadas na denúncia.

Para a cassação, seriam necessários nove votos favoráveis, correspondente a dois terços dos 13 integrantes da Câmara Municipal.

O processo deverá ser concluído no prazo de 90 dias corridos contados da notificação do denunciado. Caso o prazo seja ultrapassado sem julgamento, o processo deverá ser arquivado.

Em caso de condenação, o parecer prevê a expedição de resolução pela perda do mandato, convocação do suplente e comunicação à Justiça Eleitoral. Em caso de absolvição, o processo deverá ser arquivado, também com comunicação à Justiça Eleitoral.

Próximo passo é decisão do Plenário

O parecer jurídico não determina a cassação do vereador Diogo de Pinho. A manifestação trata da forma como a denúncia deverá tramitar e conclui pela existência dos requisitos formais necessários para que ela seja submetida ao Plenário.

Assim, o próximo passo indicado é a leitura da denúncia na primeira sessão realizada após o protocolo e a votação dos vereadores sobre o seu recebimento.

Somente se a denúncia for recebida é que será instaurada a sequência de atos prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, incluindo a formação da Comissão Processante, defesa, instrução e eventual julgamento.

O parecer também recomenda que a Presidência e os vereadores evitem manifestações sobre o mérito antes do momento processual adequado, mantendo a referência aos fatos como alegações e imputações até que sejam devidamente analisados.