INDAIAL
Parecer jurídico recomenda que denúncia contra vereador Diogo de Pinho seja levada ao Plenário da Câmara de Indaial
Documento considera que denúncia apresentada por eleitor deve seguir o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 e recomenda leitura na primeira sessão após o protocolo
A Câmara Municipal de Indaial recebeu parecer jurídico sobre a denúncia apresentada pelo eleitor Harold Voigt contra o vereador Diogo de Pinho, com pedido de cassação do mandato.
O documento foi elaborado pela Consultoria Jurídica da Câmara e assinado pelo advogado Luiz Fernando Surdi em 17 de setembro de 2026. A manifestação conclui que a denúncia atende aos requisitos formais e recomenda que ela seja lida na primeira sessão realizada após o protocolo e submetida à análise do Plenário.
O parecer destaca que a análise jurídica realizada neste momento ficou limitada aos aspectos procedimentais e de competência. O documento não analisa o mérito das acusações, que, caso o processo avance, deverá ser apreciado pela Comissão Processante e posteriormente pelo Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Denúncia apresenta três núcleos de fatos
A denúncia foi protocolada em 10 de setembro de 2026 e apresenta três núcleos de fatos relacionados ao vereador.
O primeiro envolve uma suposta oferta, realizada por meio do WhatsApp em fevereiro deste ano, de uma Função Gratificada ao servidor efetivo Roger Michel Knipers, no valor indicado de R$ 5.900 mensais. Segundo a denúncia, a oferta teria sido condicionada à desfiliação partidária do servidor.
A peça cita, nesse ponto, uma Ata Notarial lavrada em 18 de fevereiro de 2026 pelo 1º Tabelionato de Notas de Indaial.
O segundo núcleo de fatos está relacionado a um vídeo divulgado em 30 de agosto de 2026. Conforme relatado no parecer, a denúncia afirma que o vereador teria reconhecido as mensagens e classificado a conversa como informal.
O terceiro ponto envolve a alegada recusa de assinatura do Ato da Mesa Diretora nº 8/2026, relacionado ao adicional por tempo de serviço do servidor. A denúncia também faz referência a uma manifestação do presidente da Câmara durante a sessão ordinária de 3 de setembro.
Enquadramento apresentado na denúncia
Os fatos foram enquadrados pelo denunciante nos incisos I e III do artigo 7º do Decreto-Lei nº 201/1967.
O inciso I trata da utilização do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa. Já o inciso III trata de procedimento incompatível com a dignidade da Câmara ou falta de decoro na conduta pública.
A denúncia solicita, entre outras medidas, o recebimento pelo Plenário, a constituição de Comissão Processante, a notificação do vereador, a produção das provas indicadas, apresentação de razões finais e julgamento.
Requisitos formais foram considerados atendidos
O parecer jurídico analisou os requisitos necessários para o recebimento da denúncia e concluiu que eles foram atendidos.
Entre os pontos verificados estão a apresentação por escrito, assinatura digital, representação por advogado, condição de eleitor do denunciante, identificação das partes, exposição dos fatos e indicação das provas.
Também foram apresentados documentos e mídias para instrução do caso, incluindo a Ata Notarial, documentos relacionados ao servidor, o Ato da Mesa Diretora nº 8/2026 e dois vídeos.
O parecer recomenda ainda que os arquivos de vídeo sejam preservados de maneira documentada, garantindo a integridade do conteúdo e o acesso da defesa.
Rito do Decreto-Lei nº 201/1967
Um dos principais pontos analisados pela Consultoria Jurídica foi a definição do procedimento a ser adotado.
O parecer entende que eventual processo de cassação deverá seguir o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/1967, com fundamento na Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 103 do Regimento Interno da Câmara de Indaial.
Com isso, o procedimento específico de perda de mandato previsto na Resolução nº 5/2021 não deverá ser utilizado para a cassação. Segundo o parecer, essa resolução permanece aplicável às penalidades de natureza interna previstas no Código de Ética.
O que acontece se a denúncia for recebida
Caso o Plenário receba a denúncia, deverá ser sorteada, na mesma sessão, uma Comissão Processante formada por três vereadores entre os desimpedidos, excluído o denunciado.
Na sequência, o vereador deverá ser notificado para apresentar defesa prévia em dez dias, podendo indicar provas e até dez testemunhas.
Depois dessa etapa, a Comissão Processante deverá analisar o caso, podendo determinar a continuidade da instrução, com depoimento do denunciado e oitiva das testemunhas indicadas.
O procedimento prevê ainda razões finais, parecer da Comissão e posterior sessão de julgamento.
Eventual cassação dependeria de nove votos
O parecer estabelece que, em eventual julgamento, deverão ocorrer votações nominais separadas para cada uma das duas infrações apontadas na denúncia.
Para a cassação, seriam necessários nove votos favoráveis, correspondente a dois terços dos 13 integrantes da Câmara Municipal.
O processo deverá ser concluído no prazo de 90 dias corridos contados da notificação do denunciado. Caso o prazo seja ultrapassado sem julgamento, o processo deverá ser arquivado.
Em caso de condenação, o parecer prevê a expedição de resolução pela perda do mandato, convocação do suplente e comunicação à Justiça Eleitoral. Em caso de absolvição, o processo deverá ser arquivado, também com comunicação à Justiça Eleitoral.
Próximo passo é decisão do Plenário
O parecer jurídico não determina a cassação do vereador Diogo de Pinho. A manifestação trata da forma como a denúncia deverá tramitar e conclui pela existência dos requisitos formais necessários para que ela seja submetida ao Plenário.
Assim, o próximo passo indicado é a leitura da denúncia na primeira sessão realizada após o protocolo e a votação dos vereadores sobre o seu recebimento.
Somente se a denúncia for recebida é que será instaurada a sequência de atos prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, incluindo a formação da Comissão Processante, defesa, instrução e eventual julgamento.
O parecer também recomenda que a Presidência e os vereadores evitem manifestações sobre o mérito antes do momento processual adequado, mantendo a referência aos fatos como alegações e imputações até que sejam devidamente analisados.