CNH
Nova regra muda aulas e provas da CNH em SC
Portaria do Detran/SC regulamenta veículos de uso eventual e garante novo exame sem cobrança em caso de problemas no carro apresentado
Uma nova regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) alterou as regras para a formação de condutores e para a realização dos exames práticos de direção veicular no Estado.
A principal novidade é a regulamentação do chamado “veículo de uso eventual”, que amplia as opções disponíveis aos candidatos durante o processo de obtenção ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a nova regra, o candidato poderá realizar aulas e o exame prático utilizando veículos próprios, de terceiros, de locadoras ou disponibilizados por instrutores autônomos e Centros de Formação de Condutores (CFCs), desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas pelo órgão de trânsito.
A mudança foi formalizada por meio da Portaria Normativa nº 12/2026, publicada pelo Detran/SC.
Como funciona o veículo de uso eventual
Para circular em atividade de aprendizagem, o veículo eventual deverá receber autorização prévia do órgão de trânsito e ser incluído temporariamente no sistema, mediante autodeclaração de conformidade.
A utilização dessa modalidade tem caráter excepcional e temporário. Segundo a regulamentação, o veículo eventual não poderá ser utilizado como uma operação comercial habitual sem o devido registro da frota na categoria “Aprendizagem”.
A instalação de equipamentos como duplo comando de freio e embreagem também foi regulamentada. Nos veículos de uso eventual, a instalação é voluntária. Quando realizada, entretanto, deverá respeitar as normas técnicas de segurança veicular.
Limite de idade dos veículos
A portaria também estabeleceu limites máximos de uso para os veículos empregados em aulas e exames, independentemente do ano de fabricação.
Para motocicletas da categoria A, o limite é de até oito anos de uso.
Para automóveis leves da categoria B, o limite é de até 12 anos.
Já para veículos das categorias C, D e E, que abrangem veículos pesados e articulados, o limite é de até 20 anos de uso.
No caso de motocicletas elétricas utilizadas no processo de habilitação, a regulamentação exige potência nominal igual ou superior a 4 kW. A informação deverá estar estampada em local visível no chassi ou constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Candidato terá proteção se o veículo apresentar problema
Outra mudança importante diz respeito ao dia do exame prático.
Se o veículo apresentado para a prova, seja de autoescola, particular ou alugado, apresentar problemas mecânicos ou estruturais ou estiver sem algum equipamento obrigatório, o examinador de trânsito poderá impedir a realização do teste.
Nessa situação, o candidato terá direito ao reagendamento do exame sem cobrança de taxa ou qualquer outro ônus financeiro no segundo agendamento.
A ocorrência deverá ser registrada no sistema digital do Detran/SC para que sejam apuradas eventuais responsabilidades da empresa ou do instrutor responsável pelo veículo.
Fiscalização e punições
A nova regulamentação também detalha 11 infrações administrativas que podem ser aplicadas a autoescolas e instrutores credenciados.
As penalidades seguem um sistema escalonado. Infrações formais ou relacionadas à circulação em locais ou horários não autorizados podem resultar em advertência por escrito.
Em situações mais graves, como a apresentação de veículos sem condições de segurança, reincidência em infrações leves ou permissão para que pessoa sem Licença de Aprendizagem conduza o veículo, pode ser aplicada suspensão de até 90 dias.
O cancelamento do credenciamento é a punição mais severa e pode ocorrer, entre outras situações, quando houver acúmulo de três suspensões, fraude em sistemas de monitoramento eletrônico, adulteração de documentos ou obstrução da fiscalização.
Para falhas de menor gravidade, a presidência do Detran/SC poderá celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos, como alternativa ao processo punitivo.
A nova regulamentação, portanto, amplia as possibilidades para quem está tirando ou mudando a categoria da CNH, mas mantém regras de segurança, controle e fiscalização sobre os veículos utilizados durante a formação e nos exames práticos.