NOVA LEI
Lei perdoa dívidas de MEIs e aumenta limite de faturamento a partir de 2027
Medida sancionada pelo governo federal prevê beneficiar milhões de empreendedores, com mudanças no faturamento e nas regras de contratação
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto por 461 votos a 4.
A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida busca solucionar débitos considerados de difícil recuperação e permitir que os empreendedores voltem a ter acesso ao crédito.
Segundo o governo federal, quase 4 milhões de pessoas poderão ter suas dívidas perdoadas.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático dos débitos abrangidos, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.
Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
De acordo com a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Aumento do teto de faturamento
A nova legislação prevê a ampliação gradual do limite anual de faturamento do MEI. O teto, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. O limite de faturamento da categoria não era atualizado desde 2018.
Segundo a Secom, a alteração permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado, mantendo o recolhimento mensal do DAS conforme as regras aplicáveis.
A mudança também poderá beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as condições previstas na legislação.
Outras mudanças previstas
A lei também atualiza limites relacionados à participação de pequenos negócios em contratações públicas.
O valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
As alterações fazem parte do conjunto de medidas voltadas à ampliação das oportunidades de negócios e à redução de barreiras para os microempreendedores.
Fonte: Agência Brasil