RECURSOS
Câmara aprova PEC que garante recursos mínimos para assistência social e texto segue ao Senado
Medida prevê aumento progressivo de recursos ao Sistema Único de Assistência Social
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a destinação mínima de recursos para a assistência social em todo o país. O texto recebeu 444 votos favoráveis e 12 contrários e agora segue para análise do Senado.
A proposta prevê a vinculação de até 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), com implementação progressiva ao longo de quatro anos.
Como será a aplicação dos recursos
De acordo com o relator André Figueiredo, a União começará a aplicar os recursos de forma gradual, atingindo o percentual máximo de 1% apenas no quarto ano após a promulgação da emenda.
A progressão prevista é:
- 1º ano: 0,3% da RCL
- 2º ano: 0,5%
- 3º ano: 0,75%
- 4º ano: 1%
Estados, municípios e o Distrito Federal também seguirão essa lógica de transição.
Impacto financeiro
Com base nas projeções para 2026, a receita corrente líquida da União deve alcançar cerca de R$ 1,65 trilhão. Caso esse valor se mantenha, a aplicação inicial de 0,3% representaria aproximadamente R$ 4,95 bilhões destinados à assistência social já em 2027.
O que muda com a PEC
A proposta inclui na Constituição o conceito do Suas, que atualmente está previsto apenas em legislação infraconstitucional, como a Lei 8.742/1993.
Além disso, a PEC determina que os recursos vinculados:
- Não poderão ser usados para programas de transferência de renda, como Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Devem ser destinados a serviços de proteção social, conforme previsto na legislação do Suas;
- Serão aplicados em ações como acompanhamento familiar, convivência comunitária e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Serviços contemplados
Entre os principais serviços financiados estão:
- Atendimento a famílias em situação de risco social
- Atividades de convivência para crianças, jovens e idosos
- Apoio domiciliar a pessoas com deficiência e idosos
- Atendimento especializado em casos de violência ou abandono
Essas ações são executadas por unidades como o CRAS e o CREAS, além de entidades conveniadas.
Debate no plenário
Durante a votação, parlamentares destacaram a importância da medida para garantir políticas públicas permanentes. A deputada Benedita da Silva ressaltou que a proposta fortalece a estrutura de atendimento social no país.
Já a deputada Fernanda Melchionna apontou que o período de transição poderia ser mais curto, enquanto parlamentares de outros partidos criticaram a vinculação obrigatória de recursos no orçamento.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde ainda precisará passar por dois turnos de votação antes de ser promulgada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias