RECURSOS

Câmara aprova PEC que garante recursos mínimos para assistência social e texto segue ao Senado

Medida prevê aumento progressivo de recursos ao Sistema Único de Assistência Social

Câmara aprova PEC que garante recursos mínimos para assistência social e texto segue ao Senado
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a destinação mínima de recursos para a assistência social em todo o país. O texto recebeu 444 votos favoráveis e 12 contrários e agora segue para análise do Senado.

A proposta prevê a vinculação de até 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), com implementação progressiva ao longo de quatro anos.


Como será a aplicação dos recursos

De acordo com o relator André Figueiredo, a União começará a aplicar os recursos de forma gradual, atingindo o percentual máximo de 1% apenas no quarto ano após a promulgação da emenda.

A progressão prevista é:

  • 1º ano: 0,3% da RCL
  • 2º ano: 0,5%
  • 3º ano: 0,75%
  • 4º ano: 1%

Estados, municípios e o Distrito Federal também seguirão essa lógica de transição.


Impacto financeiro

Com base nas projeções para 2026, a receita corrente líquida da União deve alcançar cerca de R$ 1,65 trilhão. Caso esse valor se mantenha, a aplicação inicial de 0,3% representaria aproximadamente R$ 4,95 bilhões destinados à assistência social já em 2027.


O que muda com a PEC

A proposta inclui na Constituição o conceito do Suas, que atualmente está previsto apenas em legislação infraconstitucional, como a Lei 8.742/1993.

Além disso, a PEC determina que os recursos vinculados:

  • Não poderão ser usados para programas de transferência de renda, como Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Devem ser destinados a serviços de proteção social, conforme previsto na legislação do Suas;
  • Serão aplicados em ações como acompanhamento familiar, convivência comunitária e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Serviços contemplados

Entre os principais serviços financiados estão:

  • Atendimento a famílias em situação de risco social
  • Atividades de convivência para crianças, jovens e idosos
  • Apoio domiciliar a pessoas com deficiência e idosos
  • Atendimento especializado em casos de violência ou abandono

Essas ações são executadas por unidades como o CRAS e o CREAS, além de entidades conveniadas.


Debate no plenário

Durante a votação, parlamentares destacaram a importância da medida para garantir políticas públicas permanentes. A deputada Benedita da Silva ressaltou que a proposta fortalece a estrutura de atendimento social no país.

Já a deputada Fernanda Melchionna apontou que o período de transição poderia ser mais curto, enquanto parlamentares de outros partidos criticaram a vinculação obrigatória de recursos no orçamento.


Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde ainda precisará passar por dois turnos de votação antes de ser promulgada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias